Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EuRico G. DUTRA
Clóvis Pestana
Guilherme da Silveira
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1949
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