Art. 3º do 867: texto atualizado

Leis Ordinárias - 867 - Estende ao pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

Artigo 3

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Art. 3º Haverá na Justiça Eleitoral os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:

Cargos em Comissão	Tribunal Superior	Tribunal Regionais (Grupos)
	Eleitoral	E e D. Fed	D	C	B	A
Diretor Geral	PJ-2	PJ-3	PJ-4	-	-	-
Diretor Secretaria	-	-	-	PJ-5	PJ-7	PJ-8
Diretor Serviço	PJ-3	PJ-4	PJ-5	-	-	-
Auditor Fiscal	PJ-3	PJ-4	PJ-5	PJ-6	-	-

__________

Funções Gratificadas	Tribunal Superior	Tribunal Regionais (Grupos)
	Eleitoral	E e D. Fed	D	C	B	A
Diretor de Secretaria	-	-	-	-	-	-
Secretário - Presidente	FG-3	FG-4	FG-5	FG-5	FG-6	FG-6
Chefe de Seção	FG-4	FG-5	FG-6	FG-6	-	-
Sec. Dirt. Geral de Sec.	FG-4	FG-5	-	-	-	-
Sec. Dir. Serviço	FG-5	FG-6	-	-	-	-
Sec. do Auditor Fiscal	FG-5	-	-	-	-	-
Assist. do Procurador Geral	FG-4	-	-	-	-	-
Aux. do Procurador Geral	FG-5	-	-	-	-	-
Sec. Proc. Regional	-	FG-5	FG-5	FG-6	FG-6	FG-6

Parágrafo único. É assegurada a situação pessoal dos atuais ocupantes de cargos providos na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, que perceberão vencimentos correspondentes aos símbolos e valores fixados na presente Lei para os respectivos cargos em comissão.

Conteudo atualizado em 20/06/2021