Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 9 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico g. DUTRA
Honório Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1949