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Art. 6º do 794



Leis Ordinárias - 794 - Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.




Artigo 6



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Art. 6º Terão caráter permanente as cartas a que se referem os três últimos artigos.


Conteudo atualizado em 29/08/2022