Art. 2º do 749: texto atualizado

Leis Ordinárias - 749 - Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, e discrimina verbas constantes de seu anexo nº 4 - Presidência da República.

Artigo 2

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Art. 2º As dotações, a que se refere o artigo 1º, terão a especificação constante dos anexos desta lei.

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