Art. 3º do 649: texto atualizado

Leis Ordinárias - 649 - Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de março de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO GASPAR DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1949

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