Artigo 10
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Art. 10º Ficam revogados o artigo 5º, princípio, do Decreto-lei número 5.545 , citado, o seu § 2º e as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1949
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