Artigo 4
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Art. 4º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1949
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