Art. 12 do 592

Leis Ordinárias - 592 - Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 17/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a expedir os necessários atos para a regulamentação desta Lei.

Conteudo atualizado em 17/01/2022

Scroll