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Leis Ordinárias - 535 - Modifica a redação do art. 26 da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948.
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1º - O artigo 26 da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948, passa a ter a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 07/04/2021
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