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Art. 22 do 499




Leis Ordinárias - 499 - Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.




Artigo 22



Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

I

Vencimentos dos Ministros, Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Corregedor, Auditores e Membros do Ministério Público da Justiça Militar:

CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total
    Cr$ Cr$ Cr$
Ministro do Superior Tribunal Militar ................ 11 22.000,00 264.000,00 2.904.000,00
Procurador Geral da Justiça Militar ................. 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00
Sub-Procurador Geral da Justiça Militar ................. 1 16.800,00 201.600,00 201.600,00
Auditor Corregedor ......... 1 15.400,00 184.800,00 184.800,00
Auditor de 2ª entrância ... 7 14.000,00 168.000,00 1.176.000,00
Auditor de 1ª entrância ... 11 9.000,00 108.000,00 1.188.000,00
Promotor de 2ª entrância 7 9.800,00 117.600,00 823.200,00
Promotor de 1ª entrância 11 8.250,00 99.000,00 1.089.000,00

II

Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República.

CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total
    Cr$ Cr$ Cr$
Ministro do Supremo Tribunal Federal ........ 11 24.000,00 288.000,00 3.168.000,00
Procurador Geral da República .................. 1 24.000,00 288.000,00 288.000,00

Vencimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e do Sub-Procurador Geral da República.

CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total
    Cr$ Cr$ Cr$
Ministro do Tribunal Federal de Recursos ..................... 9 22.000,00 264.000,00 2.376.000,00
Sub-Procurador Geral da República ......................... 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00

III

Vencimentos dos Desembargadores, Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal, Juízes de Direito,
Juízes Substitutos e Juízes do Registro Civil da Justiça do Distrito Federal:

CARGOS Número de Cargos Mensal Anual Total
    Cr$ Cr$ Cr$
Desembargador do Tribunal de Justiça do Disrito Federal. 27 16.800,00 201.600,00 5.443.200,00
Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal ............... 1 16.800,00 201.600,00 201.600,00
Juiz do Direito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................... 59 14.000,00 168.000,00 9.912.000,00
Juiz Substituto da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................... 29 9.800,00 117.600,00 3.410.400,00
Juiz do Registro Civil daJustiça do Distrito Federal 7 9.800,00 117.600,00 823.200,00

IV

TRIBUNAL DE CONTAS

CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total
    Cr$ Cr$ Cr$
Ministro do Tribunal de Contas ............................. 7 22.000,00 264.000,00 1.848.000,00
Procurador Geral do Tribunal de Contas ............ 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00
Auditor do Tribunal de Contas ............................. 4 14.000,00 168.000,00 672.000,00
Adjunto de Procurador Geral do Tribunal de Contas 1 14.000,00 168.000,00 168.000,00

V

Vencimentos dos Procuradores da República e Adjuntos de Procuradores da República:

CARGOS Número de Cargos Mensal Anual Total
    Cr$ Cr$ Cr$
Procurador da República de 1a categoria(Distrito Federal) ............................ 6 14.000,00 168.000,00 1.008.000,00
Procurador da República de 2a categoria (Bahia, Minas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) ..................... 7 9.800,00 117.600,00 823.200,00
Procurador da República de 3a categoria ...................... 14 8.250,00 99.000,00 1.386.000,00
Adjunto de Procurador da República (Distrito Federal) 5 9.800,00 117.600,00 588.000.00

VI

JUSTIÇA DO TRABALHO

Núm. de cargos

Cargos

Vencimentos ou gratificação de representação (mensal) Despesa Anual
    Cr$ Cr$
11 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho ........ 16.800,00 2.217.600,00
14 Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1a e 2a Regiões ........................... 13.440,00 2.257.920,00
30 Juiz dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3a a 8a Regiões ..................... 11.200,00 4.032.000,00
18 Juiz-Presidente de J.C.J (Rio, Neterói, São Paulo) ... 10.752,00 2.322.432,00
36 Juiz-Presidente de J.C.J..... 8.960,00 3.870.720,00
8 Juiz-Presidente Substituto de J.C.J ........................... 8.601,60 825.753,60
32 Vogal representante dos empregados e dos empregadores de J.C.J (Rio e São Paulo) .................... 7.168.00 3.096.576,00
76 Vogal representante de empregados e empregadores de J.C.J 4.778,60 4.128.710,40

VII
Justiça do Trabalho - Procuradoria
(Vide Lei nº 1.349, de 1951)    (Produção de efeito)

Nº de cargos

Cargos

Padrão Despesa Mensal Despesa Anual Despesa Total
      Cr$ Cr$ Cr$
1 Procurador Geral da Justiça do Trabalho ...... P 16.800.00 201.600,00 201.600,00
1 Procurador Geral da Previdência Social ........ P 16.800,00 201.600,00 201.600,00
22 Procurador ................... N 14.280,00 171.360,00 3.769.920,00
2 Procurador Regional (1a e 2a Regiões) ................ M 13.440,00 161.280,00 322.560,00
6 Procurador Regional (outras Regiões) .......... M 11.200,00 134.400,00 806.400,00
3 Procurador adjunto (1a e 2a Regiões) .................. L 10.752,00 129.024,00 387.072,00
4 Procurador adjunto (outras Regiões) ........... L 8.960,00 107.520,00 430.080,00

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1948;127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1948

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Conteudo atualizado em 15/06/2021