Art. 18 do 488

Leis Ordinárias - 488 - Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.

Artigo 18

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Art. 18. Os extranumerários-mensalistas, que desempenham as funções de Assistente Jurídico, passam a ter salários correspondentes à referência 26.

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