Art. 24 do 488

        a) os que passaram à inatividade antes da vigência da Lei nº 284, e da Lei nº 287, ambas de 28 de outubro de 1936, de acôrdo com a primeira coluna da tabela abaixo;

        b) os que passaram à inatividade no regime das leis referidas na alínea a, até a data em que entrou em vigor o Decreto-lei nº 5.976, de 10 de novembro de 1943, de acôrdo com a segunda coluna da tabela;

        c) da vigência do Decreto-lei mencionado na alínea b, em diante, com exceção dos inativos que tiverem sido beneficiados pela Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, de acôrdo com a terceira coluna da tabela.

TABELA DE AUMENTO EM CRUZEIROS DO PESSOAL INATIVO

         § 1º Os inativos e reformados não poderão receber provento ou vencimento superior ao vencimento do cargo ou pôsto dos funcionários ou militares da ativa e da mesma categoria, respeitados os direitos adquiridos.

        § 2º Na aplicação do parágrafo anterior, não se computarão o provento ou vencimento de cargo legalmente acumulável, as gratificações e outras vantagens a que hajam feito jus os inativos.

        § 3º Os proventos da aposentadoria não serão inferiores a Cr$ 200,00 ressalvado o disposto no § 1º.

        § 4º Quando houver acumulação de proventos, o aumento será calculado apenas com relação ao provento maior. Se se tratar de acumulação de vencimentos e proventos, o aumento sòmente incidirá sôbre os primeiros.

        § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos cargos vitalícios.

        § 6º Os reformados, inativos e pensionistas ficam obrigados a apresentar os seus títulos, para apostila, à repartição competente, no prazo improrrogável de noventa dias, contados da publicação desta lei, sob pena de ser suspenso o respectivo pagamento até que seja cumprida esta exigência.