Artigo 2
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
Getulio Vargas.
General Eurico Gaspar Dutra.
Henrique A. Guilhen.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1937.
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