Artigo 9
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Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1936