Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 07/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias dos Ministros da Côrte Suprema.
Paragrapho unico. Os Ministros não poderão exercer outra qualquer funcção publica, ou commissão, salvo o magisterio.