Art. 5º do 146: texto atualizado

Leis Ordinárias - 146 - Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento.

Artigo 5

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Art. 5º Os processos e patentes cujos interessados tenham deixado de observar as prescripções desta lei serão considerados incursos no art. 6º do decreto n. 22.990, de 26 de julho de 1933.

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