Art. 7º do 146: texto atualizado

Leis Ordinárias - 146 - Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento.

Artigo 7

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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getulio Vargas.

Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1935

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