Artigo 26
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Art. 26. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Vicente Ráo.
Arthur Souza Costa.
Marques dos Reis.
José Carlos de Macedo Soares.
João Gomes Ribeiro Filho.
Henrique Aristides Guilhen.
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1935 e republicado em 18.12.1935