Artigo 7
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Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1935 e republicado em 13.12.1935