Artigo 2
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Arthur de Souza Costa.
Marques dos Reis.
José Carlos de Macedo Soares.
João Gomes Ribeiro Filho.
Protogenes Pereira Guimarães,
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1935