Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da República.
Getulio Vargas
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1935