Artigo 182
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Art. 182. Serão interpostos, dentro de dez dias, quaesguer recursos com prazo não especialmente fixado neste Codigo, contando-se esse prazo da data da publicação do acto, resolução ou despacho, no orgão official. Onde não houver imprensa, o prazo será contado da sciencia dada aos interessados e certificada nos autos.
Da sancção penal
DOS DELICTOS
