Artigo 76
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. São causas de cancellamento:
1) qualquer infracção do art. 59 deste Codigo;
2) suspensão ou perda dos direitos politicos, nos termos dos artigos 110 e 111 da Constituição Federal;
3) pluralidade de inscripção;
4) fallecimento.
DA EXCLUSÃO E SEU PROCESSO