Artigo 81
1) mandará autuar e registrar a petição;
2) publicará edital, com prazo de dez dias, para sciencia do interessado, que poderá contestar dentro de cinco dias;
3) concederá dilação probatoria de cinco a dez dias, se requerida;
4) remetterá, a seguir, o processo devidamente informado no Tribunal, que resolverá dentro de dez dias.
§ 1º Se declarada a exclusão, nenhum recurso fôr interposto, o presidente do Tribunal Regional communical-o-á, ao Tribunal Superior, para o cancellamento no seu archivo.
§ 2º Havendo recurso, o Tribunal Regional fará subir os autos ao Tribunal Superior, que resolverá no prazo maximo de quinze dias.
§ 3º Confirmada a decisão recorrida, o Tribunal Superior ordenará á secretaria o cancellamento da inscripção.
§ 4º Cessando a causa que haja motivado a exclusão de qualquer inscripto, será este readmittido a inscrever-se, mediante requerimento dirigido ao juiz de seu domicilio, e na conformidade do processo de inscripção.
Das eleições
Do systema eleitoral
