Artigo 2
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Art. 2º Ficam revogados o decreto n. 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924, e demais disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas
Odilon Braga.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1935