Artigo 5
1º, no contracto de compra e venda das cambiaes deverão sempre ficar declarados os nomes do comprador e do vendedor;
2º, são prohibidas as liquidações por differença das operações sobre letras de cambio e moeda metallica;
3º, os bancos e instituições que operem com cambio deverão realizar, no Thesouro Nacional, um deposito que será fixado pelo Governo, tendo em vista a importancia das operações.
§ 1º Poderá o Ministro da Fazenda, quando a conveniencia o indicar:
a) exigir as provas de que as operações de compra e venda de cambiaes são reaes e legitimas, prohibindo-as em caso contrario:
b) impôr multas correspondentes, no maximo, ao dobro da transacção, e no minimo, de 5:000$, ás pessoas ou ás instituições que infringirem os preceitos deste artigo e as instrucções do Ministro da Fazenda, tendentes á boa execução da presente lei;
c) as concessões para funccionamento de novos bancos ou casas bancarias, bem como as renovações de concessões, já existentes, dependerão da obrigação de contribuir com uma quota de fiscalização a ser fixada pelo Governo;
d) estabelecer outras condições e cautelas que forem necessarias para regularizar as operações cambiaes;
e) fixar uma quota de fiscalização bancaria, de cujo pagamento dependerão o funccionamento de novos bancos e casas bancarias e a renovação de concessões já existentes.
§ 2º Fica autorizado a reorganizar os serviços a cargo da Camara Syndical de Corretores por fórma a melhor assegurar a efficiencia do que dispõe este artigo.
§ 3º Fica o Governo autorizado a expedir os regulamentos necessarios para a execução deste artigo, abrindo os necessarios creditos, e bem assim a consolidar, harmonizando-as quanto possivel, as disposições vigentes sobre sociedades anonymas e bancos.
