Artigo 28
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Art. 28. Os instructores da Escola Naval que já exerciam essas funcções na época, em que foi promulgada a lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 (lei de orçamento) conservação os direitos, vantagens o regalias dos lentes militares vitalicios naquella, época, si, mediante concurso, tiveram sido nomeados lentes vitalicios.
Conteudo atualizado em 06/06/2021
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