Artigo 3
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Art. 3º. O Governo reduzirá a 2.500 praças o effectivo da Brigada Policial, não preenchendo, no corrente exercicio, as vagas que se abrirem por incapacidade physica, fallecimentos ou sentenças e expusão das fileiras, e só concedendo engajamentos ás praças de bom comportamento que contarem, pelo menos, seis annos de serviço e aos inferiores.