Artigo 49
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Art. 49. Na vigencia desta lei sómente serão permittidas consignações até dous terços do soldo ou ordenado que forem estabelecidos por officiaes e funccionarios civis ás suas familias, a instituições que, por disposições especiaes, já gozem desse direito e a casas commerciaes de uniformes militares nesta Capital e nos Estados.
