Leis Ordinárias - 3.089 - Fixa a
despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916Artigo 91
Art.
91. Continúa em vigor o disposto no n. V do art. 30 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915.
Conteudo atualizado em 06/06/2021
