Art. 20 do 3.070

Leis Ordinárias - 3.070 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916

Artigo 20

×Conteúdo atualizado em 22/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 20. Fica isenta do imposto de consumo a louça de pó de pedra, manufacturada na fabrica de Santa Catharina, em S. Paulo.

Conteudo atualizado em 22/09/2021

Scroll