Lei nº 11.978/2009 - Cria cargos de provimento efetivo e em…

Leis Ordinárias - 11.978, de 8.7.2009 - Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.978, DE 8 DE JULHO DE 2009.

Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, os cargos de provimento efetivo e em comissão identificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.

Art. 2^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2009

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o 11.978, de 8 de julho de 2009)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	161
Técnico Judiciário	109
TOTAL	270

ANEXO II

(Art. 1^o da Lei n^o 11.978, de 8 de julho de 2009)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	10
CJ-2	1
TOTAL	11

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