Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 11.978, de 8.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.978, de 8.7.2009 - Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 18a  Região. 


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