Artigo 73
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Art. 73. Fica revigorado o art. 9º do decreto nº 1.103, de 21 de novembro de 1903, que dispõe: « A legislação das facturas consulares póde ser feita em qualquer consulado ou agencia consular do Brazil, quer nos portos de embarque, quer nos portos de expedição da mercadoria ». (Retificado pelo Decreto nº 2.845, de 1914)
