Artigo 14 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.524 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.524 - Orça a receita geral da Republica dos Estalos Unidos do Brazil para o exercicio de 1912




Artigo 14



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Art. 14. As taxas a cobrar pelas cartas de saude serão as seguintes, pagas mediante sello adhesivo:

Para navios e estrangeiros (á vela ou a vapor) 10$000;

Para navios nacionaes (idem) 5$000.


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