Artigo 17 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.313 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.313 - Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.




Artigo 17



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Art. 17. As salinas maritimas, em que a evaporação natural, ao sol e ao vento, for o unico processo industrial, ficam sujeitas ao registro exigido pelo art. 4º da lei nº 641, de 14 de novembro de 1899, independentemente da taxa cobrada pelo art. 10 da mesma lei.


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