Artigo 9 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.060, de 5.2.50 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.060, de 5.2.50 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.




Artigo 9



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Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.


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