Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 974 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 974 - Concede abono de Natal aos servidores da União.




Artigo 1



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Art. 1º É concedido um abono de Natal correspondente a 100% aos servidores da União que tiverem vencimentos até a letra I, inclusive, e na mesma proporção aos que tiverem remuneração ou salário equivalente ao da letra I, e de 50% aos que tiverem vencimento da letra J até a letra K, inclusive, ou remuneração ou salário equivalente à letra J e à letra K.

Parágrafo único. O abono será concedido a todo servidor público federal, civil ou militar, inclusive o do Poder Judiciário e do Legislativo, bem como aos inativos e pensionistas.


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