Art. 3º do 970: texto atualizado

Leis Ordinárias - 970 - Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia.

Artigo 3

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Art. 3º O Conselho Nacional de Economia compõe-se de nove conselheiros, de notória competência em assuntos econômicos, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

§ 1º A investidura do cargo de conselheiro é incompatível com o exercício de qualquer outra função pública e durará cinco anos.

§ 2º Os membros do Conselho perceberão, mensalmente, os vencimentos de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), vedada a acumulação com qualquer outra função pública ou autárquica.

§ 2º Os membros do Conselho Nacional de Economia perceberão, mensalmente, quantia correspondente as vencimentos dos membros do Tribunal de Contas da União. (Redação dada pela Lei nº 2.696, de 1955)

§ 3º A ajuda de custo de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), só será paga aos membros que residem fora da sede do Conselho, quando de sua investidura.

§ 4º Cada ministério designará um representante para as sessões do conselho, que tratarem de assunto do seu interêsse, com direito de participar dos debates.

Conteudo atualizado em 15/05/2022