Artigo 2
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1949