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Art. 101 do 830



Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 101



×Conteúdo atualizado em 12/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 101. Das sentenças, proferidas pelo Tribunal nos processos de tomada de contas, são admissíveis os seguintes recursos:

        I - embargos;

        II - revisão.

        
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