Artigo 108 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 108



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Art. 108. Se fôrem julgados provados os embargos, será reformada ou esclarecida a sentença para se relevar o responsável ao pagamento de todo o parte do alcance, conforme o caso.

        
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