Artigo 126 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 126



×Conteúdo atualizado em 19/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 126. Os embargos opostos na execução, quando infringentes ou modificativos de acórdão, serão julgados pelo Tribunal, ao qual será, devolvido o processo. Quando referentes ao processo executivo, julgá-los-á o juiz da execução.

    DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        
Conteudo atualizado em 19/03/2021