Artigo 24 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 24



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Art. 24. Observado o disposto nos artigos anteriores, o funcionamento e processo do julgamento das Câmaras, bem como a forma dos recursos de suas decisões, serão regulados no Regimento Interno do Tribunal.

SEÇÃO II

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