Artigo 28
×Conteúdo atualizado em 12/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 28. Disporá o Tribunal de quadro próprio para seu pessoal com a organização e as atribuições que forem fixadas por lei e estabelecidas pelo seu Regimento Interno.
SEÇÃO IV
Do Ministério Público
