Artigo 31 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 31



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Art. 31. O Procurador não poderá exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário e superior.

        
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