Artigo 46 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 46



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Art. 46. Na fiscalização da administração financeira das entidades autárquicas, o Tribunal terá, ainda, em conta, a legislação especial aplicável.

        
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