Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 5



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Art. 5º Não poderão ser conjuntamente membros do Tribunal: parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau.

         Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se: a) antes da posse contra o último nomeado ou contra o mais moço, se a nomeação é da mesma data; b) depois da posse, contra o que lhe deu causa; c) se a incompatibilidade a ambos fôr imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.

        
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