Artigo 51 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 51



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Art. 51. Da requisição de adiantamento constará expressamente:

         I - o dispositivo legal, em que se baseia, ou a autorização do Presidente da República;

         II - o nome e o cargo ou a função do responsável;

         III - a importância a entregar e o fim a que se destina;

         IV - a dotação orçamentária ou o crédito, por onde será classificada a despesa ; e

         V - o prazo de aplicação.

SUBSEÇÃO II

Registro

        
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